A Comissão Europeia publicou suas Diretrizes sobre a classificação de sistemas de IA de alto risco. O mercado leu o documento como uma lista de casos de uso. Não era isso.
A Comissão Europeia publicou, para consulta pública, suas Diretrizes sobre a classificação de sistemas de IA de alto risco. O mercado leu o documento como uma lista de casos de uso. Não era isso.
O ponto central das diretrizes não está nos exemplos do Anexo III. Está em algo que parte do mercado ainda não internalizou. Excluir usos de alto risco nos Termos de Serviço não é mais suficiente. Se a apresentação, os exemplos práticos ou o posicionamento comercial de um produto promove esses usos, o sistema permanece exposto à classificação de alto risco.
O contrato deixou de ser o árbitro da classificação regulatória. O marketing é.
A lógica nunca esteve realmente oculta. O AI Act já definia "finalidade pretendida" com referência explícita a materiais promocionais e de venda. O que as diretrizes fazem é fechar a lacuna que permitia a dissociação deliberada entre a mensagem comercial e os termos contratuais. Uma empresa que vende sua plataforma como "solução completa para decisões de RH" em apresentações comerciais, depois proíbe "triagem de candidatos" no Artigo 7.3 dos Termos de Serviço, não engenheirou um abrigo regulatório. Criou um documento que pode ser usado contra ela.
Vale notar o que esse diagnóstico não muda. As Diretrizes são um instrumento interpretativo não vinculante da Comissão, e a leitura autoritativa do AI Act permanece prerrogativa do Tribunal de Justiça da União Europeia. O que o rascunho sinaliza, contudo, é a direção que o enforcement tomará — e sinais da Comissão nessa direção têm peso institucional que nenhum departamento jurídico responsável pode se dar ao luxo de ignorar.
Para o mercado brasileiro, o problema é estrutural. O PL 2338/2023 ancora a classificação de alto risco nas finalidades e contextos de uso definidos pelo operador. O projeto não desenvolve, com granularidade europeia, o tratamento de materiais promocionais como evidência de finalidade pretendida. O risco estrutural vai além do texto. Enquanto o mercado brasileiro debate o artigo 14, o vetor de exposição regulatória já se deslocou para a equipe de vendas — e ninguém avisou o Jurídico.
Essa não é uma questão de conformidade contratual. É uma questão de coerência institucional entre o que um produto promete ao mercado e o que o compliance sustenta perante o regulador.
The European Commission published, for public consultation, its Draft Guidelines on the classification of high-risk AI systems. The market read the document as a list of use cases. It was no such thing.
The core point of the draft is not in the Annex III examples. It lies in something part of the market has yet to internalise. Excluding high-risk uses in the Terms of Service is no longer sufficient. If a product's presentation, practical examples, or commercial positioning promotes those uses, the system remains exposed to high-risk classification.
The contract is no longer the arbiter of regulatory classification. Marketing is.
The logic was never really hidden. The AI Act already defined "intended purpose" with explicit reference to promotional and sales materials. What the draft does is close the gap that allowed deliberate dissociation between commercial messaging and contractual terms. A company that sells its platform as a "complete solution for HR decisions" in commercial presentations, then prohibits "candidate screening" in Article 7.3 of its Terms of Service, has not engineered regulatory shelter. It has created a document that can be used against it.
Worth noting what this diagnosis does not change. The Guidelines are a non-binding interpretive instrument of the Commission, and the authoritative reading of the AI Act remains the prerogative of the Court of Justice of the European Union. What the draft signals, however, is the direction enforcement will take — and signals from the Commission in that direction carry institutional weight that no responsible legal department can afford to ignore.
For the Brazilian market, the problem is structural. Brazil's pending AI Bill anchors high-risk classification in the purposes and use contexts defined by the operator. The bill does not develop, with European-level granularity, the treatment of promotional materials as evidence of intended purpose. While the Brazilian market debates Article 14, the vector of regulatory exposure has already shifted to the sales team, and no one has told Legal.
This is not a question of contractual compliance. It is a question of institutional coherence between what a product promises the market and what compliance asserts before the regulator.
La Comisión Europea publicó, para consulta pública, sus Directrices sobre la clasificación de sistemas de IA de alto riesgo. El mercado leyó el documento como una lista de casos de uso. No era tal cosa.
El punto central del borrador no está en los ejemplos del Anexo III. Reside en algo que parte del mercado aún no ha interiorizado. Excluir los usos de alto riesgo en los Términos de Servicio ya no es suficiente. Si la presentación, los ejemplos prácticos o el posicionamiento comercial de un producto promueve esos usos, el sistema sigue expuesto a la clasificación de alto riesgo.
El contrato ya no es el árbitro de la clasificación regulatoria. El marketing lo es.
La lógica nunca estuvo realmente oculta. La Ley de IA ya definía el "propósito previsto" con referencia explícita a los materiales promocionales y de ventas. Lo que hace el borrador es cerrar la brecha que permitía la disociación deliberada entre el mensaje comercial y los términos contractuales.
Esta no es una cuestión de cumplimiento contractual. Es una cuestión de coherencia institucional entre lo que un producto promete al mercado y lo que el compliance sostiene ante el regulador.
La Commissione europea ha pubblicato, per consultazione pubblica, le sue Linee Guida sulla classificazione dei sistemi di IA ad alto rischio. Il mercato ha letto il documento come un elenco di casi d'uso. Non era tale.
Il punto centrale della bozza non è negli esempi dell'Allegato III. Risiede in qualcosa che parte del mercato non ha ancora interiorizzato. Escludere gli usi ad alto rischio nei Termini di Servizio non è più sufficiente. Se la presentazione, gli esempi pratici o il posizionamento commerciale di un prodotto promuove tali usi, il sistema rimane esposto alla classificazione ad alto rischio.
Il contratto non è più l'arbitro della classificazione regolatoria. Il marketing lo è.
La logica non era mai stata realmente nascosta. L'AI Act definiva già lo "scopo previsto" con riferimento esplicito ai materiali promozionali e di vendita. Ciò che la bozza fa è chiudere il divario che consentiva la dissociazione deliberata tra il messaggio commerciale e i termini contrattuali.
Questa non è una questione di conformità contrattuale. È una questione di coerenza istituzionale tra ciò che un prodotto promette al mercato e ciò che la compliance afferma di fronte al regolatore.